ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.06.1991.
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de mil
novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão
Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura.
Às vinte e uma horas e trinta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn,
Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de
Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Luiz Braz, Nelson Castan, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei
do Legislativo nº 01/91 que foi discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann,
Adroaldo Correa, Luiz Braz, José Valdir, João Motta e Clóvis Ilgenfritz,
declarando-se encerrado seu período de discussão. Na oportunidade, foi
apresentado, pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, o Substitutivo nº 03 aposto a
este Projeto. Ainda, o Senhor Presidente respondeu as seguintes Questões de
Ordem: dos Vereadores Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn, João Dib, Clóvis Brum e
Vieira da Cunha, acerca da tramitação, discussão e votação do Processo nº
03/91; do Vereador Vicente Dutra, acerca do artigo 106 do Regimento Interno;
dos Vereadores João Motta, Vieira da Cunha e Elói Guimarães, acerca do
andamento dos trabalhos da presente Sessão; do Vereador Isaac Ainhorn, acerca
da possibilidade de audição da Comissão de Justiça e Redação quanto à
apresentação de Substitutivos a Projetos; do Vereador Vicente Dutra, acerca da
distribuição de avulsos de matérias encaminhadas para votação; do Vereador João
Dib, acerca do Substitutivo apresentado pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91. Também, o Senhor Presidente deferiu
Requerimento do Vereador Mano José, solicitando o anúncio, na próxima
sexta-feira, do Processo nº 206/91; e do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solictando
os apanhados taquigráficos e a audiência da Auditoria e da Comissão de Justiça
e Redação quanto ao processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº
01/91. Na ocasião, o Vereador Vieira da Cunha solicitou que seja considerada
encerrada a discussão do Processo nº 03/91 e encerrada a presente Sessão, com a
convocação imediata de nova Sessão Extraordinária. Em prosseguimento,
constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador
Clóvis Brum, solicitando a realização de duas Sessões Extraordinárias após a
presente Sessão, por vinte Votos SIM contra oito Votos NÃO, após encaminhamento
à votação pelo Vereador Adroaldo Correa, tendo votado SIM os Vereadores Artur
Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Ervino Besson, Elói Guimarães, Isaac
Ainhorn, João Dib, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Cyro Martini, Letícia
Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco, e tendo votado NÃO
os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol,
João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Ainda, o Senhor
Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Nereu D’Ávila, acerca da
possibilidade de votação do Suplente João Bosco, face à Licença do Vereador
Luiz Machado ser restrita apenas ao dia vinte e seis do corrente e já ter dado
entrada no dia vinte e sete. Os trabalhos estiveram suspensos por trinta
minutos, nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos aos quarenta e cinco minutos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada
a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e
Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson
Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após lida a aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, leio que está na Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/91, do Ver. João Dib, que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme exposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.611, de 06 de junho de 1990, com Substitutivos nos 01 e 02 e com Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo nº 01. E leio no processo do avulso distribuído, Sr. Presidente, o Parecer Prévio da Auditoria, que diz: “A matéria de que trata o presente, PLL nº 001/91, Despesa com Pessoal, caracteriza-se como despesa orçamentária.”. Em assim sendo, é matéria de orçamento. A competência, que vem adiante, concordo com o Ver. Artur Zanella que basta o Prefeito chancelar que está garantida. Agora, recorro à Mesa para saber se o que se deve desenvolver, em relação ao Projeto, não é o rito do Orçamento, com as Pautas referentes. O número de Pautas necessário ao projeto orçamentário é diferente do número de Pautas necessário ao projeto originário. Em Questão de Ordem, Sr. Presidente.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para registrar que essa matéria, com relação à competência desta Casa, e que não se trata, inclusive, de matéria orçamentária, foi amplamente desenvolvida em Parecer por mim prolatado e aprovado na Comissão de Justiça. Portanto, completamente impertinente a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a Questão de Ordem do Ver. Adroaldo Corrêa dizendo que, por orientação da Auditoria, o presente Processo é matéria de orçamento, mas não é alteração orçamentária, que é o que necessitaria das seis Pautas mencionadas por V. Exª, conforme o Regimento Interno.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROCESSO Nº 0003/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.611, de 06 de junho de 1990. Com Substitutivos nos 01 e 02. Com Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Inscreve-se o Ver. Lauro Hagemann. Dez minutos com Vossa Excelência.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Câmara, nesta noite histórica de 26 de Junho de 1991, começa a discutir um problema sério e delicado, o estabelecimento de uma legislação de origem legislativa a respeito de matéria controvertida, que é a fixação da despesa, da autorização, da permissão para se inserir a despesa com pessoal no Orçamento do Município. Eu não pretendo modificar a opinião dos Srs. Vereadores, porque a gente, que convive nesta Casa há algum tempo, já pôde ter a visão antecipada de que o Projeto do Ver. João Dib será aprovado. Agora, eu gostaria de fraternalmente ponderar à Casa algumas coisas a respeito do que se vai discutir. Em primeiro lugar, a questão da iniciativa, que seria do Executivo; como foi que o Executivo retirou o Projeto. Mas não vamos ficar cingidos a esse aspecto da questão.
Gostaria de ler o art. 169 da Constituição Federal, que diz o seguinte: (Lê.) “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e a sociedades de economia mista.” O art. 38 das Disposições Transitórias da Constituição Federal diz exatamente o seguinte: (Lê.) “Art. 38. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.”
Isso é o que diz a Constituição com referência a despesa com pessoal. Há dias, eu disse aqui da tribuna que a sociedade brasileira como um todo está carecendo de uma legislação salarial, que o Governo Collor está impondo à sociedade brasileira um verdadeiro arrocho salarial pela falta de uma política salarial. E esse arrocho salarial se estende aos Estados e Municípios, pela inexistência de os Estados e Municípios terem a possibilidade de aumentarem seus funcionários de acordo com um planejamento global.
Então, Srs. Vereadores, a invocação desse texto constitucional remete à questão primeira: a quem compete a iniciativa? E como se processará? Porque a Lei nº 4.320, que ainda vige, no meu entendimento já superada pela Constituição, é a que determina, em termos genéricos, o que é a despesa com pessoal. Aqui tem um adendo, na pág. 86 desta Reforma Administrativa Federal, Anexo 4, Portaria nº 172, que se acrescenta à Lei nº 4.320 e que define despesas correntes onde ficam as despesas com pessoal, despesa orçamentária, e assim sucessivamente. Mas a Lei nº 4.320 ainda pode ser invocada como um parâmetro de despesa com pessoal. O Ver. João Dib, no parágrafo único do art. 1º do seu Projeto, ele diz que o cálculo da despesa com pessoal será feito, individualmente, pela Administração Direta e cada uma das autarquias e fundações, com base na execução de seus orçamentos próprios. Neste parágrafo único do art. 1º do Projeto do Ver. João Dib já está o primeiro furo, porque a Constituição Federal não autoriza a individualização de despesas. Ela considera a despesa global do Município. O DMAE entra, também. Corremos um risco, aprovando o Projeto do Ver. João Dib, de estabelecermos diferenças gritantes entre setores da própria Administração, porque há, sabidamente há, autarquias no Município que não têm receita própria para cobrir as despesas com pessoal.
Gostaria de terminar a minha intervenção, em seguida darei os apartes que me foram solicitados. Quero apenas terminar o meu raciocínio, que não é profundamente técnico. Só quero chamar a atenção da Casa, porque estamos correndo o risco, hoje, de, ao querer ajudar a apressar a solução, o dissídio dos municipários, nós estamos correndo o risco de protelá-lo ainda mais. É isso que gostaria de deixar bem claro, repetindo que não pretendo modificar a opinião de ninguém, apenas estou ponderando. Esta Casa já tem cometido alguns equívocos, tem corrigido os equívocos. E não seria, talvez, de bom alvitre, pelo menos no meu entendimento, que se atropelasse mais uma vez a legislação que está em vigor. Não é uma questão de defesa da Prefeitura Municipal, é uma questão de obviedade, de equilíbrio, uma questão de bom senso, porque o que o Ver. João Dib pretende, eu acho que ele tem a melhor das intenções, mas não é, no meu entendimento, por esta via. Nós teríamos que achar uma via, um caminho mais curto e mais objetivo e mais conclusivo, para tentarmos resolver esta questão dos municipários. Eu não vou falar nem na questão que está havendo aí, eu já disse da tribuna o que eu pensava, estes dias. É por isso que apenas pretendo dizer à Casa que eu vou votar contra o Projeto do Ver. João Dib, por essa razão que estou expondo aqui, e ponderando à Casa que nós cometeríamos um equivoco se entrássemos neste processo aprovando assim, integralmente, como se encontra o Projeto de Lei nº 001/91. Vereador, agradeço a compreensão de V. Exª e me permito pedir, novamente, desculpas, porque eu precisava completar o meu discurso, era isso que eu tinha a dizer à Casa.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores funcionários, demais presentes nesta Sessão, a todos um boa-noite, menos ao mal-educados. Eu acredito que os critérios, que diz o Ver. João Dib que são convenientes... Eu acredito que os critérios, como diz o Ver. João Dib, quando são convenientes, se aplicam; quando não convier, é melhor esquecê-los, deve ser atribuído ao próprio Ver. João Dib também nesse seu Substitutivo. Não vou falar do Substitutivo do Ver. Wilson Santos, que, me parece, não estará privilegiado, embora em discussão esteja, no encaminhamento desta Sessão. Parece que há uma predileção pela liderança do Ver. João Dib na discussão deste tema.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para facilitar o trabalho de V. Exª, para não deixá-lo gastar verbo, eu devo dizer a V. Exª que eu recomendaria aos meus pares que votassem o Substitutivo nº 01 com as Emendas a ele apostas.
O Sr. João Motta: Eu gostaria que o Ver. João Dib esclarecesse quais os seus pares.
O SR. ADROALDO CORRÊA: A segunda questão que eu gostaria de dizer, para o início do debate, por exemplo: se o que vai no Orçamento, mesmo que na cota de repasse para autarquias, vai para pagamento de pessoal nessas autarquias, não é pagamento de pessoal? O Ver. João Dib propõe que uma reforma administrativa resolva no futuro. Quem sabe quando? Talvez, quando o Ver. João Dib for Prefeito, já que é candidato e propõe à disputa no Município de Porto Alegre; ou o Ver. Vieira da Cunha, que para isso tem credencial, não só junto ao seu Partido, mas ao movimento social que representa no seu mandato, e que seria um adversário digno para derrotar.
Mas o DMLU, hoje, tem um repasse da Prefeitura que é muito, muito maior do que a sua receita direta, e compra serviços de terceiros, porque o seu trabalho é diário. E a sua taxa, mesmo que seja ampliada, talvez não permita a compra imediata do equipamento e talvez nem fosse aprovado por esta Casa, que quer sempre melhores salários, menores impostos e mais serviços, numa razão sempre proporcionalmente maior para mais serviços, mais salários e menos impostos que sejam justamente aplicados. No nosso conceito, quem tem condições de pagar deve pagar mais. Talvez nem esta taxa, mesmo que aprovada por esta Câmara de Vereadores, que já nos ajudou na Administração a aprovar algumas taxas. O Ver. Isaac Ainhorn tem esta iniciativa em relação ao IPTU, no último período. Nós fazemos um reparo a que a Câmara não queira votar impostos. Não vota à feição da Prefeitura, mas a Prefeitura governa com a Câmara de Vereadores.
Mas como se resolveria o problema do DMLU? E da FESC? Qual a receita da FESC, mesmo com o convênio feito com o Ministro da Educação Carlos Chiarelli, que injeta recursos na Administração Municipal? Na questão do Pronto Socorro, ontem discutida, nós nos referimos dizendo que talvez seja até uma conquista da Cidade, que se mobiliza e apanha estes recursos que, se são concedidos a uma Administração oposicionista, eventualmente sobram ou há interesse também no desenvolvimento social da Cidade de Porto Alegre, do Senador Carlos Chiarelli. Mas estes repasses não são suficientes para pagar a FESC e não são destinados a pessoal. Quando faz o rol de gastos com pessoal e inclui as autarquias, a Prefeitura vê para que estas verbas estejam rubricadas nas autarquias a que repassa à despesa com pessoal, não em qualquer outra despesa. Não é para compras, não é para investimento em equipamento ou material ou prédios. É pessoal civil, vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, obrigações patronais, Montepio dos funcionários, INSS, FGTS, transferências a pessoas, inativos e pensionistas, salário-família e vale-refeição, que não está no Projeto do Ver. João Dib, mas que vai a esta conta, assim como o vale-transporte.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem se referido, em seu pronunciamento, a autarquias e fundações. Eu quero lembrar a V. Exª que nós estamos sob a vigência de um ordenamento constitucional transitório, que é exatamente o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A nossa discussão, Vereador, só será definitivamente dirimida quando vier uma lei complementar à Constituição, a nível federal. Enquanto ela não vier, quis o legislador que algum regramento esta questão tivesse, e colocou a norma no art. 38 das Disposições Transitórias. Mas veja que o art. 38 não se refere à administração indireta, nem a fundações nem a autarquias. Então, enquanto não vier a lei complementar, não há que se falar em termos de limitação de despesa com pessoal, não há que se falar, como disse o Ver. Lauro Hagemann, na Administração como um todo. Não. Diz o constituinte que, enquanto não vier a lei complementar federal, a limitação só se dê a nível da administração direta. É isso que busca o Substitutivo do Ver. Wilson Santos, com as Emendas de Liderança: apenas dar o regramento legal de acordo com o que disse e diz o constituinte federal.
O SR. ADROALDO CORRÊA: O que eu diria é que o art. 169 resolve a sua questão, porque é ele que normatiza o que é gasto de pessoal. A rubrica do 38, das Transitórias, aquilo ali equipara em cinco anos, se não vier a lei complementar. Aí, eu creio que nos cobrarão se não for feito um plano para chegar aos 65%. Dirão: “a Administração Municipal, na gestão Olívio Dutra/Tarso Genro, não programou chegar aos 65% durante quatro anos, e agora nos cobram”; quem estiver lá, eventualmente, que não nós, nos cobrará. Eu creio que, se nós temos imposto pela Constituição cinco anos para cumprir, nós devemos planejar nestes cinco anos. Mas gostaria de dizer, ainda, que uma interrogação é feita constantemente: por quê? E o próprio Ver. João Dib incorporou esta pergunta...
Sr. Presidente, eu não concluí ainda, e gostaria de saber se alguém da minha Bancada poderia me ceder tempo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gert Schinke se inscreve e cede o tempo a V. Exª, se houver permissão dos Vereadores Luiz Braz e Décio Schauren. Não há permissão.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu agradeço, e gostaria de concluir. A
situação objetiva que está colocada é que nós não incluímos o DMAE, mas ao DMAE
a Prefeitura não repassa verbas para gasto de pessoal. E apenas por isso não o
incluímos, Ver. João Dib, em resposta à sua interrogação. Por isso, ela não é
global, como alertava a sua interrogação ao Ver. Lauro Hagemann no discurso
anterior, e por isso ela é global nos repasses que faz à conta do orçamento.
Por isso, somos contra o conceito do Ver. João Dib, porque gasto de pessoal há nas
autarquias deficitárias, nas fundações deficitárias, e o art. 169 da
Constituição obriga a Prefeitura a pagar o seu pessoal, Ver. Vieira da Cunha.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Luiz Braz. V. Exª dispõe de dez minutos.
O SR. LUIZ BRAZ: Certamente, eu não vou ocupar os dez minutos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas eu quero iniciar pedindo escusas ao Ver. Adroaldo. Não é meu costume, Ver. Adroaldo, não conceder a possibilidade de o orador prosseguir na tribuna, mas eu tenho certeza absoluta de que V. Exª vai compreender, porque tinha começado a falar sobre os gastos das autarquias. Então, era necessário que V. Exª tivesse todos os dados necessários para que, posteriormente, nos tempos que certamente serão concedidos pelas forças correligionárias aqui do Plenário, V. Exª possa realmente discorrer sobre todos os problemas que envolvem atualmente as autarquias.
Eu tenho aqui em mãos a Portaria nº 942/91. Essa Portaria diz o seguinte: “O Superintendente Administrativo, no uso das atribuições que são conferidas pela instrução BCE nº 107/79 e atendendo ao que consta no Processo nº 3252/91, concede a Hélio dos Santos Torres, matrícula nº 2459-6, Cargo em Comissão de Chefe da Seção Gráfica, serviços gerais.” – e, agora, atenção para esse detalhe - “gratificação pelo exercício em atividade tributária a contar de 02 de janeiro de 1989.” Isso significa o seguinte: o cidadão está tomando posse agora no Cargo em Comissão de Chefe da Seção Gráfica e já vai receber, retroativamente, à posse do Olívio Dutra, em 02 de janeiro de 1989. Isso significa que, realmente, as autarquias, a continuar assim, todas elas serão deficitárias, ou, se não forem deficitárias, o dinheiro que deveria ser empregado em obras está sendo utilizado para pagar os adeptos do Partido dos Trabalhadores. Quem é que não se lembra da gráfica do DMAE? Quem é que não se lembra do “Livro do Pinóquio”, que foi apresentado aqui e que foi distribuído a toda a Cidade, que foi até para São Paulo? Quem é que não lembra da revista Dum Dum, que foi também editada lá na parte do DMAE?
Tudo isso nos leva a crer que os gastos efetuados dentro do DMAE não são necessários para que aquela autarquia possa funcionar. Aquilo que seria gasto com pessoal, na verdade, estou chegando a acreditar que o PT não quer pagar o que os funcionários merecem receber, porque tem que apanhar aquele dinheiro para pagar os seus correligionários que lá estão. Tenho, por exemplo, mais um, aliás, o funcionário que todos conhecem bem: o Paulo Cruz, o “Chumbinho”. Ele está cedido à Sopal, recebendo RDE. Os Senhores sabem que só percebem RDE os detentores de nível superior, mas ele recebe. Recebem RDE quando trabalham no local, e com nível superior, mas ele recebe, e está cedido. Não pode sobrar dinheiro! É por isso que o Dr. Olívio Dutra e a Bancada do PT, a Administração Popular está fazendo o possível para poder complicar o que a Casa quer tornar bem claro, ou seja, a despesa com pessoal. Porque quando tornarmos bem claro o que é despesa com pessoal, talvez essas maracutaias que acontecem dentro da chamada Administração Popular vão se tornar impossíveis. Há outro funcionário, Vacili, que também recebe RDE, cedido à Sopal! Ora, são dados colhidos de uma hora para outra; devem ser inúmeros os casos de funcionários. Mas funcionários cedidos para a Câmara não recebem RDE, porque aqui o Sr. Presidente Antonio Hohlfeldt cumpre com a legislação, apesar de ser do PT. Ele não acompanha os seus colegas do Executivo. Ele, que agora vai assumir a Prefeitura, vai colocar isso em dia. Ele está tomando conhecimento disso e, tenho certeza, vai colocar isso em dia, dentro da lei.
Além disso, vejo, por exemplo, dentro do DMLU, a quantidade de horas extras que recebem os militantes petistas; insalubridade, que eles também recebem. São algumas irregularidades que constatamos e que fizemos questão de trazer ao debate. Por isso que fomos até indelicados com o companheiro petista, Ver. Adroaldo, a quem consideramos muito. Mas ele começava a discorrer sobre os gastos das autarquias, e não podíamos deixá-lo cometer uma falha, porque nós sabemos que o Vereador gosta de agir com correção. Então, ele precisava ter esses dados, e estão aqui, confirmados, a Portaria está aqui. Ele precisava disso para quando ele seguir a discussão, falando nos gastos das autarquias, poder fazer uma análise de tudo que está aqui. É um subsídio que entregamos não apenas ao Ver. Adroaldo, mas a toda a Bancada do PT, a fim de que, como sei que vão prolongar os debates até altas horas da noite, e estamos dispostos a continuar, pois não vamos fugir daqui, então, vamos poder ouvir as explicações dos petistas para esses gastos que são efetuados e que temos absoluta certeza de que oneram sobremaneira as autarquias. Tem mais jeito de dossiê do que de subsídio. Os dados colhidos são verdadeiros, e nós quisemos trazer à discussão, pois sem eles a discussão ficaria incompleta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como em outras oportunidades, o Ver. Luiz Braz vem aqui com um papelucho que não prova nada. Deve ter recebido a informação do Presidente do Sindicato. Faz uma série de acusações, como em outras oportunidades, e depois não tem o topete de pedir averiguação. Acho que, se o fato que ele está denunciando é tão grave, deveria pedir averiguação através de uma comissão. Aliás, esta Casa é muito pródiga em pedir comissão de inquérito e, depois, as conclusões são jogadas na lata do lixo. É só para algum Vereador aparecer na imprensa durante uma semana, como foi a Comissão das fichinhas; faz-se a denúncia e depois não se comprova nada. Nesta Casa, muitos Vereadores ainda falam em postura, em transparência, na imagem da Casa, que parece só ser levada em conta quando é para usar ou não gravata, porque esse tipo de acusação irresponsável, que depois os acusadores não são capazes de levar adiante e pedir uma averiguação, é o tipo de atitude que denigre a imagem da Casa.
Outro dia, vimos o Ver. Wilson Santos vir aqui e dizer que iria entrar na Justiça e que ainda naquela tarde estaria com a liminar, que quem vivesse veria. A gente viveu, viveu e não viu absolutamente nada! Depois, ostentou para os jornais o que seria uma intimação e que o Olívio havia perdido na Justiça. Mais tarde, veio se explicar na tribuna, dizer que não era bem assim! O Ver. João Antônio Dib, em 1989, apostou o salário dele, por provocação sua, perdeu e não pagou, porque havia dito que os cálculos do Secretário da Fazenda estavam errados. Vamos parar de ser inconseqüentes e fazer desta tribuna um palco teatral!
Quero entrar, agora, na questão que de fato estamos discutindo. O Projeto do Ver. João Dib, sem sombra de dúvida, independente do mérito, é um projeto que tem vício de origem. A Bancada do PDS é muito cônscia do legalismo, da obediência à lei, quando o legalismo a beneficia. O Ver. Leão de Medeiros deu Parecer contrário ao Projeto dos albergues, dizendo que tinha vício de origem. O Ver. João Dib é um legalista em matéria de Regimento, e hoje pulou por cima do Regimento, alterando-o, porque isso o beneficia. Apresenta um projeto que tem vício de origem, isso está explícito. E por que ele não é legalista nessas horas? Porque quando está em jogo uma questão maior, que é política, ele coloca o legalismo de lado.
Então, vamos à questão política. Muito me admira um Vereador da estirpe do Ver. Vieira da Cunha fazer um raciocínio legalista como fez quando aparteou o Ver. Adroaldo Corrêa. Disse ele: “Enquanto a Constituição não for regulamentada, o limite de despesa com pessoal diz respeito só ao pessoal da centralizada”. Ver. Vieira da Cunha, um Vereador que votou conosco tantas questões na Lei Orgânica, faz um raciocínio legalista digno de um João Dib. Vereador, é muito simples: quem criou essas autarquias, que são deficitárias há muito tempo, não fomos nós; elas são deficitárias no nosso Governo como o foram nos Governo de V. Exª e como o foram nos Governos anteriores! O que é que vamos fazer? Tem ou não tem que repassar dinheiro? Tem que repassar dinheiro para pagar o funcionalismo! Essa é a questão. Agora, por trás disso há uma inconfessa atitude de querer, realmente, colocar a Administração Popular num brete. Muitos se apegam a um legalismo que torna inviável a Administração, porque quem vai pagar os funcionários do DMLU, do DEMHAB, que são Departamentos deficitários há muito tempo? Será, por acaso, Jesus Cristo, o Espírito Santo? Quem vai pagar não é outro senão o povo de Porto Alegre! Essa é a questão que está em discussão. Se formos pelo lado legalista, temos que ou fechar essas autarquias ou criar taxas reais, mas esta Casa sistematicamente tem sido contra criar taxas reais.
Agora, este Projeto do Ver. João Dib é claramente um Projeto que tem vício de origem. E o Ver. João Dib já disse aqui, numa intervenção, o que ia acontecer, qual a destinação deste Projeto: o Prefeito Olívio Dutra vai vetar, vai voltar para esta Casa, que pode derrubar o Veto, e, neste caso, vai parar na Justiça. Então, ele não vai resolver nem o problema desta Casa, nem o problema da Cidade de Porto Alegre e nem o problema dos municipários. Mas por que será que o Ver. João Dib, que sabe tudo isso e é esclarecido, insiste com este Projeto, que tem esta destinação, como ele mesmo disse aqui? Por que será que a Diretoria do SIMPA insiste em apoiar este Projeto? É porque ambos submetem outros interesses ao interesse maior, que é inviabilizar a Administração neste final de gestão. É este o interesse que está em jogo: inviabilizar a Administração Popular. Veja bem, Ver. João Dib, já está claro que o Presidente do SIMPA ficou falando o tempo todo que estava apoiado nas leis e que as leis beneficiavam o funcionalismo. O que vimos recentemente? Em despacho do Juiz, proibiu-se a vinculação. Não existe mais vinculação de salário ao padrão 1, e ainda não há mais a obrigatoriedade de reajustes automáticos, porque todos os artigos das duas leis sobre o tema foram considerados inconstitucionais. Então, do ponto de vista jurídico, o Presidente do Sindicato não conseguiu nenhuma vitória. Há uma assembléia que deverá acontecer no dia 03, que a categoria, inclusive, está reivindicando sua antecipação. Hoje, inclusive, a Diretoria do SIMPA, que entrou com mandado de segurança contra a Administração, perdeu a liminar. Então, do ponto de vista jurídico, não há nenhum fato novo que ela prometeu à categoria. A Diretoria do SIMPA vem a esta Casa querer que o Legislativo crie um fato novo, para poder apresentar alguma coisa na assembléia dos municipários. E ainda vem nesta Casa, muitas vezes, tentar intimidar Vereador, como eu vi há pouco. A gente vê de tudo neste País. Também, não me surpreende. Num País onde Rogério Magri, um “arquipélago”, é feito Ministro do Trabalho, tudo é possível! Já temos o “sindicalismo de resultado”, e agora temos o “sindicalismo de parlamento” do Sr. Darwin Ribas. Encerro, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou passar para a Mesa este documento que nós mostramos na tribuna, para que todos os Vereadores possam verificar se é falso ou verdadeiro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa mandará reproduzir o documento, Ver. Luiz Braz.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Queria que a Mesa consultasse o Ver. Luiz Braz se ele fez uma denúncia e se é possível obter o pronunciamento dele.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu já tinha entregue um documento à Casa, liberando qualquer pronunciamento que fizesse aqui, para qualquer Vereador, para qualquer pessoa. Tudo que nós falamos aqui é absolutamente público, não é este pronunciamento. A Casa já tem um documento assinado por este Vereador autorizando a cedência de qualquer pronunciamento que faço.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, por cedência de tempo do Ver. Gert Schinke.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de iniciar esta parte do meu pronunciamento, esta noite, com um assunto que é diverso, mas é rápido. Mas volto em seguida ao tema, porque diz respeito a leis. Hoje fazem 322 dias do conflito da Praça da Matriz entre colonos sem terra e a Brigada Militar, e até hoje Otávio Amaral, José Govalski, Idone Bento e Augusto Moreira permanecem presos por serem suspeitos da morte do PM Valdeci, embora ainda não tenha ocorrido julgamento. Isto é contra a lei.
E é contra a lei e a Constituição este Projeto, que todo mundo aqui já disse e tem consciência que tem vício de origem. Pelo que a Auditoria coloca para exame da Casa, pelo que o próprio Ver. Artur Zanella, insistentemente, aqui coloca que deve ser referendado pelo Prefeito, que sanaria o vício. É contra a lei que há o Projeto do Ver. João Dib - este Vereador não ouviu, e talvez não devesse ouvir mesmo, não é de V. Exª, Ver. João Dib, a expressão de alguém que deve ter feito o Plenário rir.
Diz o art. 169 da Constituição: (Lê.) “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e a sociedades de economia mista.”
Não há, Ver. Vieira da Cunha, neste aspecto, o que duvidar da lei. Não estamos aqui falando da relação com 65%, que, até, a proposta aos municipários é 75% o limitador, de acordo com arrecadação de receita. É outra questão. A questão que estamos referindo é gasto com pessoal.
Nós poderíamos, eventualmente, em oportunidade posterior, retribuir o tratamento que estamos recebendo neste momento de parte daqueles que pretendem dirigir o funcionalismo do Município de Porto Alegre. As contas estão anotadas. Nós não faremos agora, porque o tempo é de ouro, embora alguém que já viveu bastante possa desperdiçá-lo. O que nós acreditamos é que o Governo do Estado, eventualmente, esteja descumprindo a proposta do Ver. João Dib para fundações e departamentos, quando propõe o caixa único. Provavelmente, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com caixa único, deve estar separando despesa e receita de autarquias da centralizada, provavelmente. E o que quer a Bancada do PDT aqui provavelmente é o mesmo critério que vão seguir no Estado do Rio Grande do Sul como um todo. Isso é um descritério, Ver. Vieira da Cunha, que quer ser coerente com uma linha de vida. É razoável que se exija de Olívio Dutra uma operação de receita e despesa que não é seguida pelo Governo de V. Exª no Estado? Para V. Exª parece ser. À conta de pessoal são repassados pela Administração Centralizada, a órgãos sabidamente deficitários, os numerários necessários ao pagamento de pessoal. Quando se fez um órgão desse tipo, que compra serviços de terceiros em quase 80% a mais do que arrecada, se seguia uma lógica de que esses departamentos e essas fundações devessem se entregar à lógica da iniciativa privada. Porque é impossível, com a taxa de lixo que se tem, substituir os caminhões necessários à coleta diária. Mas funcionários trabalham.
Eventualmente, aqui, ninguém dos outros Partidos que não o PCB e o PT utilizou recursos que pretensamente talvez sejam uma denúncia? Tem-se que ver se essa denúncia do Ver. Luiz Braz é uma denúncia. Uma conta pessoal feita no DMLU ou no DMAE. No DMAE, quem recorreu? Talvez, um servidor, com justiça, do que lhe era devido até antes de 1989. Querem travar todos os recursos do funcionalismo, do ponto de vista do que lhes é de direito? Talvez esses funcionários recorrendo de direitos próprios, sem os feridos em anos anteriores. Mas eu pergunto se é uma denúncia. E se é de fato uma desdouro ao ato administrativo, terá sido o Prefeito Olívio Dutra a inaugurá-lo? Nunca nenhuma outra Administração utilizou este recurso? Isso não foi usado antes? A RDE, o recurso do pagamento retroativo, até tem-se que saber se é com juros ou sem juros, sem correção monetária, porque o Município eventualmente não paga a correção.
(Apartes anti-regimentais.)
O SR. ADROALDO CORRÊA: Os salários, a Prefeitura paga e paga em dia. Não fez como o Collares fez nos seus primeiros meses de Governo. Nós achamos que o correto seria aplicar, Ver. Vieira da Cunha, o critério que o Governo do Estado aplica lá.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas porque V. Exª está me citando muito, eu fico até honrado de ser citado por V. Exª, mas eu queria deixar clara a minha posição. Eu, pessoalmente, acho que esse critério do limitador seja acompanhado também das autarquias e fundações. Acho justo, mas entre eu achar justo e estar escrito na Constituição vai uma grande diferença. E o que eu quis dizer, no último aparte a V. Exª, é que o constituinte não quis, não colocou; sempre que o constituinte quis colocar a administração indireta ele o fez expressamente. Quando ele se refere e quer, ele diz: inclusive autarquias e fundações. Há várias passagens neste sentido na Constituição. No art. 38 das Disposições Transitórias, ele não quis incluir as autarquias e fundações. Poderá fazê-lo, o legislador federal, quando vier a lei complementar. Aí, sim, o discurso de V. Exª vai ter todo o fundamento. Atualmente, não tem base na Constituição. É isso que eu quero dizer.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Para lhe responder, eu precisaria do seu tempo, como alertei quando V. Exª pediu o aparte. Eu encerro. Talvez, em outra oportunidade, eu possa lhe responder. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, pelo tempo que lhe cede o Ver. Décio Schauren.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o finalzinho da intervenção do Ver. Adroaldo Corrêa reforçou aquilo que eu acho que, centralmente, está se afirmando e se decidindo neste momento, ou seja, nós estamos fazendo uma discussão não sobre, fundamentalmente, a constitucionalidade ou a legalidade. Eu até vou procurar outro caminho de abordagem desta problemática, deste tema que está em discussão.
Na realidade, Ver. João Dib, nós estamos discutindo, aqui, uma concepção sobre a relação entre despesa com pessoal e orçamento, ou seja, verbas para investimentos na Cidade. E o complicado e o difícil é que nós estamos fazendo esta discussão de uma forma escamoteada, porque aqui quer se atravessar esta discussão, ou seja, a relação com despesa com pessoal e investimentos, através do tema perdas salariais. E, aí, a lógica de definição desta relação por parte de alguns Vereadores está se colocando da seguinte forma: o que subordina e o que define a relação entre despesa e as verbas disponíveis para o orçamento não é a Constituição. Para o Ver. Vieira da Cunha, trata-se apenas de um recurso de retórica. Por que um recurso de retórica? Porque ele fala numa parte na Constituição, e quando votarmos o Projeto ele vai estar votando a favor do Projeto. Portanto, ele estará votando a favor da Constituição? Não, porque a Constituição, embora nas Disposições Transitórias, é limpa e cristalina. Ela impõe, sim, aos Municípios a necessidade de regulamentar esta questão e estabelecer prazos. O que o Ver. Vieira da Cunha está votando neste momento? Ele está votando na necessidade de se votar um Projeto de Lei que garanta as perdas salariais para os Municipários. O resto é resto.
Portanto, trata-se de fato de um recurso de Plenário; se utilizada a Constituição, na realidade é incoerente a posição do Ver. Vieira da Cunha, e é coerente a posição do Ver. João Dib, que sempre assumiu esta discussão. É uma forma clara. Temos que reconhecer a coerência do Ver. João Dib. Por quê? Porque o Ver. João Dib nunca negou, e agora, inclusive, publicamente, como candidato na disputa interna do seu Partido à indicação para a disputa da sucessão da Prefeitura, está afirmando um ponto de vista de como se administra o Poder Público, ou seja, de como se gesta parte do Estado e do Brasil, ou seja, o Município. Portanto, ele está coerente. A incoerência está com o Ver. Vieira da Cunha, que usa a Constituição num recurso de retórica de Plenário, e que na prática vai votar na concepção do Ver. João Dib. Este é o problema, Ver. Gert. E o que de mais surpreendente existe nisso é que no balanço dos 100 dias - que está no Jornal Zero Hora, em toda a imprensa, nos jornais, na televisão, no rádio - do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, eles estão afirmando outro conceito, que é o conceito da Constituição, e lá não é recurso de Plenário, lá o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Governador Collares, e quero reconhecer a coragem e a coerência do Governador Collares, que diz, inclusive, que é um Governo duro e que está passando pela pior fase. Por isso, assume, de uma forma conseqüente, esse raciocínio, dizendo que vai cumprir a Constituição, porque não quer estabelecer um conceito de despesa com pessoal, Ver. Nereu D’Ávila, e o conceito de despesa com pessoal e a sua relação com o orçamento e as verbas disponíveis para obras no Estado, cujo símbolo são as obras numa rodovia no Município de Erechim, que me ficou gravado, inclusive, como símbolo da retomada das obras, com as perdas salariais do funcionalismo do Estado. E de forma coerente e correta, Ver. Vieira da Cunha, porque não pode significar arrocho salarial essa relação. E essa é uma outra faceta dessa discussão. Agora, eu não posso tirar a coerência política, Ver. Vieira da Cunha. É isso que nós estamos discutindo. Porque senão é apenas retórica de Plenário. Lá, o Governo do Estado está coerente, usando, portanto, essa lógica.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT, ao assumir esse desafio de ser Governo pela primeira vez, teve, de certa forma, que enfrentar muitas questões novas, e vivemos um processo de aprendizado e de amadurecimento. Portanto, é verdade que esse processo para nós também é um processo de autocrítica, e nunca escondemos isso. Nunca escondemos que a nossa elaboração teórica, política - e o Partido vive hoje um processo de congresso - tinha que passar por uma experiência da radicalidade que é ser Governo e administrar parte do Estado no Brasil, estabelecer e assumir de frente a chamada relação com a institucionalidade. Agora, o PT, o nosso Partido, não foi incoerente nesse aprendizado, está sendo coerente. E nós até assumimos a possibilidade de estarmos cometendo erros; agora, incoerências nós não estamos cometendo, estilo essa, por exemplo, que o Ver. Vieira da Cunha está cometendo nessa discussão ao assumir essa posição. Por isso, eu concluo essa primeira parte do meu pronunciamento mais uma vez reconhecendo a coerência política do Ver. João Dib, que deve estar já - conhecendo o Ver. João Dib como a gente conhece - preocupado em aguçar no seu Partido, internamente, a discussão da plataforma e do programa de Governo, que vai passar, de fato, por toda uma visão de como se gesta a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Certamente, isso vai ser diferente do PT, porque são visões diferentes, ideologias e concepções de mundo diferentes. Essa é a coerência do Ver. João Dib. Lamentavelmente, não vejo essa clareza e racionalidade no Ver. Vieira da Cunha, através, pelo menos, de seu aparte.
Um segundo aspecto que me parece importante é que a Diretoria do Sindicato... É uma crítica fraternal, de forma fraterna, mas também acalorada, como a radicalidade deste debate exige de todos nós; portanto, estranho que nenhum Vereador do PDT venha usar a tribuna, só os do PDS ou do PTB, que assumiu a posição do Ver. João Dib. Deixo aqui a minha interrogação: qual o conceito de relação de despesa com pessoal dos Vereadores do PDT? Estou em dúvida. É a assumida pelo Governador Collares ou a posição do Ver. João Dib? Até aqui, a imagem que tenho desses combativos companheiros é que eles aqui têm uma posição diferente daquela do Governo do Estado. Aqui, assumem a posição que o Ver. João Dib vinha assumindo de forma clara e transparente.
O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está esgotado. V. Exª passa a falar no tempo que lhe cede o Ver. Giovani Gregol.
O SR. JOÃO MOTTA: O segundo aspecto que eu gostaria de colocar é com relação à posição tática, à posição de disputa política assumida neste episódio pela atual Diretoria do Sindicato dos Municipários. Mas antes disso, Ver. Vieira da Cunha, é necessário que a gente desnude um pouco e chegue um pouco mais também naquilo que poderia caracterizar como sendo a concepção do chamado sindicalismo de parlamento, como já foi colocado aqui anteriormente. Afinal, que sindicalismo é esse?
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Não está em discussão o sindicalismo brasileiro, para que seja abordado da tribuna. O que está em discussão é a composição de gasto com pessoal na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, também não estavam em discussão denúncias de cargos ou coisa parecida, e a Mesa foi tolerante com o pronunciamento do Ver. Luiz Braz.
O SR. JOÃO DIB: Não, nobre Vereador, a denúncia de cargos se relaciona, sem dúvida nenhuma, uma vez que acrescem despesas. Nós estamos preocupados em diminuir os gastos com o pessoal da Prefeitura.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa entende que a discussão do sindicalismo pode ajudar ou complicar a vida do municipário. Mantém, salvo se o Vereador não ligar o tema com a discussão do Projeto.
O SR. JOÃO MOTTA: Vamos tentar, então, rapidamente, entrar nessa discussão sobre esse tipo de sindicalismo, de prática sindical que se tenta construir no Município de Porto Alegre. Evidentemente, Ver. Vieira da Cunha, eu não vou estabelecer um parâmetro, um paralelo com o sindicalismo cutista. Não é possível. Parece que é um campo político absolutamente diferenciado do chamado sindicalismo cutista. E parece que uma referência, que me vem à memória e que pode ser possível de estabelecer alguma relação é, sem dúvida nenhuma, com o sindicalismo daquele que talvez seja o maior ginasta em cenário do sindicalismo brasileiro, que é o Sr. Medeiros, que atualmente representa a chamada Força Sindical em nível nacional.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?
O SR. JOÃO MOTTA: Não vou conceder aparte. Nem rápido, Ver. Vieira da Cunha. Na hora em que eu concluir este meu segundo raciocínio, meu segundo bloco, que eu preparei, eu vou lhe ceder o aparte. Democraticamente, eu peço a compreensão de Vossa Excelência.
E o que vem caracterizando o chamado sindicalismo do Sr. Medeiros, que, por coincidência ou não, é do Partido do Ver. Luiz Braz, o PTB? Portanto, o que poderia hoje caracterizar esta liderança sindical que vem derrotando a oposição sindical, e na oposição sindical se inclui o PDT em São Paulo, o Sindicato dos Metalúrgicos daquela cidade, que já faz duas gestões à testa daquele sindicato e que se afirma como um chamado peleguismo moderno ou neo-peleguismo. Caracteriza, em primeiro lugar, que o Sr. Medeiros, e eu testemunhei uma experiência destas numa eleição de que participei em São Paulo, do Sr. Medeiros, embora seja tudo isso, ele faz um sindicalismo que tem incidência na categoria metalúrgica de São Paulo. Portanto, não poderíamos acusar...
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa solicita que V. Exª interrompa o seu tempo.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho o
máximo respeito com os colegas, mas pediria a V. Exª que solicitasse que o
orador da tribuna se mantivesse exatamente dentro do tema que está sendo
discutido. Fazem cinco minutos que ele fala sobre o Sr. Medeiros, sindicalista
do meu Partido.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde que o Ver. João Motta ainda não falou por cinco minutos, e estamos acompanhando o discurso do Vereador para ver se corta ou não dos apanhados taquigráficos; vamos ver até onde chegará o Vereador, e, então, a Mesa se pronunciará.
O SR. JOÃO MOTTA: Não vou dar apartes, porque senão vou fugir do tema. A grande característica, e talvez o mérito do companheiro de Partido do Ver. Luiz Braz, o companheiro Medeiros, é exatamente o fato de ele fazer um sindicalismo competente, porque disputa na base. Qual é a unidade, Ver. Vieira da Cunha, que existe com o chamado sindicalismo de parlamento? É que, talvez, o Medeiros tenha mais méritos, faz a disputa de fato, mas na base da categoria. Mas a essência daquele sindicalismo também é a não-organização da categoria, e, portanto, é um sindicalismo que não vem para organizar, que não vem para continuar; ao contrário, joga na lógica da desorganização, joga na lógica da desunião da categoria. Por isso, ele é, sob o ponto de vista da incidência e da participação política, essencialmente autoritário e excludente, ou seja, jamais as posições políticas do sindicalista Medeiros são colocadas de forma clara para a categoria, porque, certamente, quando a categoria metalúrgica de São Paulo perceber o sindicalismo e o sindicalista que vêm dirigindo as suas lutas, vai se afastar e reconstruir uma alternativa de direção.Aqui em Porto Alegre, esse é o mesmo perfil feito pela atual Diretoria, é o perfil da exclusão política, o perfil do autoritarismo, é o perfil da desorganização da categoria. Portanto, é possível fazer uma síntese entre o chamado sindicalismo de resultado, dirigido pela Força Sindical, hoje, no plano nacional, e, em segundo lugar, pelo chamado sindicalismo de parlamento feito aqui em Porto Alegre pela atual Diretoria do Sindicato dos Municipários.
No plano da conjuntura política, qual seria a outra relação possível de fazer? É mais que óbvio, é evidente que aquilo que o Medeiros faz, em negociações diretas com o Governo Collor, sustentando, inclusive, o chamado Ministro do Trabalho, Magri, sustentando essa figura patética, no sentido de mantê-lo no Governo, o que ele faz nesse tipo de relação com o Governo aqui é feito, ou se tenta fazer, através da Câmara de Vereadores. Essa é a característica de um sindicalismo que tem essa síntese, Ver. Vieira da Cunha: a exclusão, o autoritarismo e a desorganização. Portanto, isso é diferente não só do sindicalismo cutista, mas de vários outros companheiros sindicalistas, combatidos e que tentam construir essa alternativa de direção para a luta não só dos trabalhadores, mas dos municipários, muitas vezes. É por isso que é equivocado, Ver. João Dib, um sindicato com esse perfil, ou seja, um sindicato que está dentro da área pública, discutir perdas salariais sem discutir os rumos daqueles serviços onde ele existe.
Qual é o exemplo que se poderia trazer e que está ligado a nós, aqui, no Município de Porto Alegre? O exemplo dos metroviários. O que a categoria dos metroviários está fazendo, hoje, frente a essa tentativa de privatização do metrô? Está reafirmando pura e simplesmente a sua reivindicação em defesa dos salários e do emprego, apenas e tão-somente isso? Não, a categoria dos metroviários está apresentando um projeto que viabiliza a empresa. Portanto, construindo uma alternativa àquela visão que é imposta pelo Estado, pelo Governo. É isso que a atual Diretoria do Sindicato dos Municipários não faz na discussão deste Projeto. Ela permanece na sua visão corporativa, na sua visão de subordinar todos os serviços públicos do Município à lógica do seu interesse corporativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa requer o apanhado taquigráfico para posterior análise do discurso, e a decisão se manterá nas anotações da Sessão de hoje.
Pela ordem, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos cansados e fazendo um esforço que não é gratuito, e me refiro, também, aos companheiros municipários que nos assistem; se a causa não fosse nobre, séria, nós não estaríamos aqui. E não estamos aqui, também, apenas por nossa vontade, é importante dizer isso, mas por uma visão que temos e a necessidade de corrigir questões que se arrastam anos a fio, e é preciso que se coloque um ponto final. Ou um ponto inicial numa política que estabeleça realmente o critério de gastos com pessoal em relação à receita do Município. Por mim, sincera e pessoalmente, já teria resolvido esse problema, mas não sou eu quem pode, sozinho, dar a solução. No que concerne ao que dava para nós ajudarmos a resolver, aqui na Câmara - e eu quero lembrar isto - as coisas se encaminharam, porque aqui tinha um Sindicato que conversava com a direção da Câmara, uma Mesa e um Plenário que tiveram um comportamento de buscar solução, e acharam solução. Assim, nós e os nossos companheiros, com exceção dos Vereadores que se colocaram fora desse acerto, estamos cumprindo uma visão de Governo que não fugiu, no seu essencial, daquilo que estava proposto. Conseguimos acertar, aqui. Mas por quê? Porque não houve a intransigência, a teimosia e a má condição que está havendo com relação, infelizmente - e eu tenho no sindicalista Presidente do SIMPA um velho amigo engenheiro, mas, na hora de conduzir o Sindicato, infelizmente as coisas não estão indo bem. Está aqui a Bancada do PDS fazendo seu proselitismo, sua política, lançando-se, quem sabe, aqui, as candidaturas fundamentais para a Prefeitura, para Vereadores. Tudo bem, só que acho que da forma como está sendo encaminhado isso, me desculpe, Ver. Dib, com todo o respeito, o candidato a Prefeito está perdendo terreno dia a dia com esse processo, que parecia ser de vantagem, mas não é.
O SIMPA está pautando por uma questão, e quero colocar aqui mais uma vez, como já coloquei pessoalmente em reuniões, em reuniões com o Governo: se não houver um processo, e aqui alguns Vereadores de várias Bancadas disseram isso em reuniões anteriores, vamos discutir o essencial, vamos acertar uma proposta a médio prazo de política salarial. Vamos ver o que a Prefeitura pode realmente aprovar agora, e vamos continuar discutindo, não tem problema, essa é a política que qualquer um tem que assumir. Ninguém resolve as coisas em definitivo com uma lei, apenas. A lei, até para ser colocada em prática, tem que ter participação efetiva depois. Então, vamos continuar discutindo aquilo que ficar em aberto, as questões em que o SIMPA é intransigente e a Prefeitura também. Então, se coloca uma questão no meio desse caminho que se arrasta há muito tempo, que tem razão o Ver. Dib de querer acertar, tem razão o Ver. Wilson Santos de querer acertar e tem razão a Administração Popular de querer acertar. Mas cada um está com uma visão diferenciada, como é que nós vamos fazer? Nós vamos discutir isso onde, como? Acho que essa discussão, inclusive aqui na Câmara, não é do conhecimento de todos nós. Eu não me sinto capacitado para votar hoje um processo deste, porque sei que a Prefeitura estabeleceu um critério que ela precisava estabelecer. A Prefeitura estabeleceu um critério com relação à legislação salarial completamente aberto, escancarado, reconhecendo uma série de questões, a bimestralidade, etc. Veio o Plano Collor e criou óbices para que isso seja posto em prática, não existem mais índices, isto ou aquilo.
Nós enfrentamos um momento difícil, que não tem definição a nível nacional. Nós estamos querendo resolver aqui, a nível estadual. E aí se aventa, se levantam questões como a que o Tribunal de Contas estabeleceu um critério. Mas aí a Prefeitura contesta e consegue fazer com que o próprio Tribunal diga outra coisa diferente. Cria-se uma contradição que não deixa condições claras, plenas, definitivas para que se resolva. A Prefeitura fez um projeto, que estava tramitando o processo aqui. Veio a decisão do Tribunal de Contas, a Prefeitura se achou no direito e no dever de retirar o projeto, para poder rediscuti-lo considerando as questões do Tribunal, mas os Vereadores negaram, infelizmente.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não é verdade que a Câmara tenha se negado a discutir com o Executivo. Apenas o Executivo não apresentou proposição nenhuma e nem respondeu ao projeto que apresentei dia 02 de janeiro e enviei cópia ao Sr. João Verle.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A questão se arrasta, e ela se misturou com um processo reivindicatório, outra questão que também não tem uma solução clara, que é a política salarial a nível nacional, e de qualquer prefeitura, de qualquer governo - e aqui os companheiros podem me afiançar, se estou ou não estou certo, se está acontecendo o que estou dizendo. Não há uma política salarial, e o próprio Governo do Estado está embretado no mesmo problema salarial que o Prefeito está. O Governo Estadual, o PDT, para manter uma coerência, tinha que colocar esta questão muito clara. Nós estamos mantendo coerência, e reivindico isso dos companheiros do PDT. Nós estamos mantendo essa coerência lá na tribuna da Assembléia Legislativa e na nossa ação lá na Assembléia Legislativa. Temos críticas, temos divergências; no entanto, nós estamos cumprindo uma visão de que as políticas de salários, os gastos de pessoal não podem ultrapassar determinados limites, ou então nós estaremos sendo incoerentes com o nosso programa e perante a comunidade. Serviços que a situação econômica e social deste País obriga as prefeituras a fazerem... Nesta noite, vai ter vantagem o SIMPA? Vai para a Assembléia dizer que ganharam aqui na Câmara, porque se não aceitarem a proposta do Governo, o Governo não vai pagar, isso ele já disse. Como é que aqui deu e lá não vai dar? São questões muito importantes. É claro, se o Prefeito vetar, o veto poderá ser derrubado. Claro que pode, mas eu duvido que a nossa incoerência chegue a esse ponto. Mas e depois, quem vai prestar contas à comunidade? Quem vai dizer o que aconteceu? Então, eu quero chamar aqui...
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, eu estou inscrito e gostaria de ceder meu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, a partir de agora V. Exª está falando em cedência de tempo do Ver. Giovani Gregol.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Companheiros Vereadores, eu teria inúmeras razões para não precisar estar aqui fazendo o que estou fazendo, mas estou na briga, e vou morrer brigando. Nós estamos gastando todos os nossos argumentos, com o maior respeito a tudo que aconteceu agora aqui. Se houve algum problema aqui ou ali, não foi porque a gente provocou, até porque quis provocar.
Mas estava dizendo que após o Projeto do Prefeito, que malogrou em função de todo um processo que foi cair na Justiça, nós fomos obrigados a ter um outro tipo de enfrentamento com o SIMPA. É o enfrentamento da política salarial, também não definida. Aí, o Ver. Dib, porque acredita neste assunto, mas também porque quer fazer o seu proselitismo político, está se desgastando, infelizmente, ele fez o seu Projeto. Só que é um projeto, realmente, tão apressado, que não atende nem mesmo o Tribunal, como ele diz. O que aconteceu? O Ver. Wilson Santos, que também está nesta peleia, nesta luta, fez um Substitutivo, deu uma pequena aperfeiçoada, poderíamos dizer, com todo o respeito, mas não resolveu, porque está muito longe de uma coisa que possa ser um denominador comum no interesse da atual Administração e, fundamentalmente, no interesse do Município.
Nós, agora, aqui, neste momento, colocamos outro Substitutivo. O Substitutivo que nós apresentamos, assinado pelo Ver. Lauro Hagemann e por mim, em função de ser substitutivo do Executivo, que através das Lideranças foi entregue, nós não discutimos, e agora queremos votar qualquer um deles, vamos votar o do Wilson Santos, vamos dar neles! Isso aqui é solução? Às 23h? Eu quero saber como é que ficarão os companheiros do PDT lá na Assembléia Legislativa, depois de amanhã ou amanhã, quando ficarem sabendo que aqui eles tiveram esse tipo de comportamento. Não pode haver desculpa de desgastes que aconteceram em função de outras coisas, de políticas que foram usadas aqui na eleição da Mesa. Isso aí são coisas que devem ser cobradas politicamente, mas não neste momento, em função de que o que é mais importante é o Município. Nós queríamos ter um tempo de discussão do documento que apresentamos, Ver. Dib. Por exemplo, possivelmente poderá dizer: “Mas isso é a mesma coisa que o Projeto nº 033/90”. E nós vamos dizer: “É, é a mesma coisa, e ele não satisfaz”. E nós podemos achar também que não satisfaz.
Então, antes de entrar no meu derradeiro assunto, e eu sei que vai ser muito importante, eu queria dizer que a Bancada do PT teve um comportamento igual ao que está tendo aqui com o SIMPA com relação ao SINDICÂMARA. E, como isso não bastasse, nós divulgamos um documento que, para eles, não é uma verdade inteira, mas é uma verdade, porque nós nunca dissemos o que não aconteceu, nós dissemos o que realmente aconteceu. Agora, queriam que acontecesse outra coisa, e aquilo nós não podíamos dizer ali, porque não aconteceu. O que nós vamos fazer hoje? Depois dessa minha fala, quem sabe mais dez ou quinze companheiros falando, nós varamos a meia-noite, vamos pegar o programa da madrugada. O que nós vamos fazer amanhã? O SIMPA vai sair correndo com a bandeirinha, dizendo: “Ganhamos lá, ganhamos; pessoal, reúne a assembléia!”. Quero ver. Por que não reuniram ainda? Porque têm medo de perdê-la, porque os funcionários já fizeram mais de 15 mil empréstimos no seu Montepio, porque não agüentam mais viver sem dinheiro, e o pessoal da Câmara recebeu. Não senhor, quer pagar e não pode, porque não tem a assembléia para definir. Quer pagar e não pode. Vereador, o SIMPA não estava satisfeito e achou que o Prefeito realmente não queria pagar, e entrou na Justiça com mandado de segurança exigindo que os juízes da 2ª Vara da Fazenda Pública exigissem do Prefeito o pagamento dos 24,45% que foram pagos aqui na Câmara. E o que aconteceu? O Juiz negou, foi mais uma derrota fragorosa do Presidente do Sindicato e daqueles que ainda acreditam numa política suicida que está acontecendo com os trabalhadores municipais, que nós não podemos mais fazer com que eles sofram mais dias. Porque se for aprovado aqui, vai ser vetado pelo Prefeito, vai ser tentada a derrubada do Veto, se derrubado o Veto, vai para a Justiça, e a assembléia não vai valer nada.
Para a assembléia, tem que ter uma decisão política do SIMPA, de saber ser dirigente de seus associados e defender as causas não só numa assembléia, mas num determinado processo que garanta hoje uma coisa e amanhã mais e mais, porque eu também sou sindicalista de origem e sei o quanto é importante a gente saber, num determinado momento, fazer o acerto, para depois pegar mais, em função de que as circunstâncias e a conjuntura não nos dão condições melhores.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós dissemos que aquele documento que a Bancada do PT expediu era uma meia verdade. Mas o Prefeito Olívio Dutra, aqui nesta mesa, respondendo a uma solicitação minha - se ele conseguia multiplicar pães e peixes para pagar 104% da receita à folha dos municipários, pagar atrasado empreiteiros e fornecedores que não eram dele, que não eram dele, eram da Administração anterior -, ele disse que não tinha multiplicado os pães e os peixes. Se ele fosse tão bom, tão sério e tão digno, tão honesto, ele saberia que tem que pagar a bimestralidade, mesmo nos índices dele, e ele não pagou para ninguém, para os que trabalharam e para os que não trabalharam. Então, nós estamos buscando a verdade inteira, e que a população saiba quanto custa o pessoal que trabalha, em relação à receita. É só isso.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Esta questão nós estamos discutindo, e queremos chegar a uma conclusão, mas não aqui fazendo uma política de assessoramento a um determinado tipo de política, que está sendo feita às avessas por um Sindicato que não consegue representar os interesses da maioria.
Mas eu queria, finalizando, dizer que eu, inclusive, tenho em mãos várias respostas a questionamentos feitos pelo Ver. Dib sobre a questão dos estagiários, sobre a questão de valores que são gastos, e uma série de coisas sobre cartas-contrato. Está tudo aqui, não tem problema nenhum, dá para publicar isso aqui na imprensa amanhã. Mas eu queria dizer que, como nós também não estamos satisfeitos com tudo que aconteceu até agora, nós fizemos mais um Substitutivo. Mas, Ver. Dib, nós estamos aqui com o Substitutivo que tem dois artigos e que coloca ponto por ponto o que é a administração de gastos diretos, o que são gastos indiretos, o que são os gastos da administração indireta, também direta e indireta em todos os setores: FESC, DMAE, e coloco à disposição neste momento. Eu peço ao Vereador que entregue à Mesa, para que se faça o processamento legal desse Projeto Substitutivo que nós estamos apresentando neste momento.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria, por favor, Vereador...
(Aparte anti-regimental do Ver. Vieira da Cunha.)
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu dei o aparte ao Ver. Zanella.
O SR. PRESIDENTE: Está suspensa a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 23h23min.)
O SR. PRESIDENTE (às 23h29min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa possui, como assessorias, a Srª Diretora Legislativa, o Sr. Assessor, a Srª Auditora-Geral. Portanto, peço a interpretação do art. 81, com o espírito do legislador, que mudou o art. 44 de Lei Orgânica anterior: “A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia”, mesmo sem parecer. O art. 81 diz: “Decorrido o prazo de trinta dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara Municipal, seu Presidente, a requerimento de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia”. Está na Ordem do Dia para ser discutida e votada, independente de Parecer. Requeiro que a Presidência determine que o PT coloque mais Substitutivos, pois vamos votar os oito. E, agora, em Parecer na forma da lei.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa dispensa o final de sua Questão de Ordem.
O SR. JOÃO DIB: É que a gente cansa. Retiro-a.
O SR. PRESIDENTE: Entendemos.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Sr. Presidente, para contrapor a Questão de Ordem do Ver. João Dib. No art. 101 do Regimento Interno, que regula especificamente prazos e a Ordem do Dia, quando diz emendas e onde define emendas, no Regimento Interno diz que o substitutivo é uma emenda global. O art. 102, cujo Requerimento faço neste momento, sendo que o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado ou que seja distribuída com inobservância da prescrição regimental, para que corram as 48 horas do Substitutivo.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): solicito que completemos a discussão da matéria, pois o Ver. Clovis Ilgenfritz ainda se encontra na tribuna. Seria uma indelicadeza mantê-lo preso ali. Assim, após sua conclusão, passaríamos às Questões de Ordem.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós não podemos continuar indefinidamente aqui discutindo o Regimento de um lado para o outro, feito bola de pingue-pongue. Eu sugeriria que o orador retomasse a palavra, concluísse o seu pronunciamento, V. Exª suspendesse a Sessão e reunisse com as Lideranças para nós dirimirmos essas dúvidas.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, exatamente, a decisão da Presidência é nesse sentido. Nós temos contradições, na medida em que ainda não temos um Regimento novo. Temos, inclusive, um parecer da Comissão de Justiça que não chegou a ser votado porque houve um outro encaminhamento, começou a interpretar esse encaminhamento e tem uma preocupação, independente da posição pessoal do Vereador, que aquilo que seja votado possa ser cumprido. Eu solicito ao Ver. Clovis Ilgenfritz que conclua a sua manifestação em 15 segundos, e nós suspenderemos a Sessão e convocaremos uma reunião das Lideranças na Sala da Presidência, com a Diretoria Legislativa e com a Srª Auditora.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Eu requeiro a V. Exª que submeta ao Plenário o Requerimento que eu faço neste momento: que antes da suspensão da Sessão para a reunião das Lideranças, pelo menos nós encerremos o processo da discussão deste Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, a Mesa não pode cassar palavras de Vereadores na discussão.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu não estou pedindo isso, Sr. Presidente. V. Exª garanta a inscrição daqueles que o quiserem, mas que antes da suspensão da Sessão para que seja feita essa reunião de Lideranças, se encerre a discussão deste Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, a Mesa recebe a sua Questão de Ordem e colocará em votação imediatamente após a conclusão da manifestação do Ver. Clovis Ilgenfritz, e após apregoar, como é do Regimento, a entrada desse Substitutivo, sem entrar no mérito das decisões posteriores. É para respeitar o que foi realizado da apresentação no tempo de discussão e para não prejudicar a apresentação do Substitutivo. Ver. Clovis Ilgenfritz, para concluir. Portanto, 15 segundos com Vossa Excelência. Solicito que V. Exª cumpra rigorosamente esse tempo.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós queríamos agradecer a atenção de todos, dizer que nós entramos com outro Substitutivo, para provar que nenhum deles foi devidamente discutido. Aqui a votação está sendo açodada. Nós respeitamos e pedimos para as Bancadas, principalmente a do PDT, que considerem a necessidade de discutir esse Substitutivo no seu devido tempo. É importante, isso, para o Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o Substitutivo que estabelece a composição de despesa com pessoal conforme o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.611, de 06 de junho de 1990, assinado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, que levará o número de ordem Substitutivo nº 03.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): É substitutivo do substitutivo? É o Ver. Clovis Ilgenfritz que está apresentando, e o outro era dele também.
O SR. PRESIDENTE: Substitutivo nº 03, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Então, anulou tudo que fizeram até agora? O nº 02 não existe mais?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, não cabe à Mesa interpretar a intenção do Vereador que apresentou o Projeto. O Ver. Clóvis Brum já apresentou dois Substitutivos ao Projeto do Ver. Mano José, e os dois foram recebidos pela Mesa. A Mesa está cumprindo regimentalmente aquilo que já teve comportamento anterior semelhante.
O SR. MANO JOSÉ: Gostaria de requerer a V. Exª que não sabemos o destino desta Sessão. Gostaria de solicitar que o Proc. nº 0206/91, que foi entregue nos avulsos, que fosse anunciado para que pudesse entrar na Ordem do Dia de sexta-feira, caso não seja votado no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Mano José, o Proc. nº 0206/91 está na Ordem do Dia de hoje, inclui matéria semelhante em relação a substitutivos. Evidentemente, se não chegar a ser votado hoje, porque será votado posteriormente a este Processo, automaticamente estará na Ordem do Dia, seja ela qual for.
O SR. MANO JOSÉ: Eu tinha a impressão de que o Parecer estava na Ordem do Dia de hoje. Então, esta a solicitação.
O SR. PRESIDENTE: Perdão, Vereador, a Mesa entendeu mal.
O SR. MANO JOSÉ: É a solicitação que eu fazia, Requerimento que fazia à Mesa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa poderá incluir o Processo, condicionado à votação anterior do Parecer da Comissão de Justiça.
O SR. MANO JOSÉ: Exatamente, era o que nós gostaríamos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Exª e defere, com o condicionamento da votação anterior do parecer.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto a V. Exª quais os Vereadores que já discutiram a matéria.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que foram os seguintes Vereadores: Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, Luiz Braz, José Valdir, Gert Schinke, Décio Schauren, João Motta, Clovis Ilgenfritz e Giovani Gregol.
O SR. CLÓVIS BRUM: Pergunto, agora, Sr. Presidente, se a discussão já se encontra encerrada ou não.
O SR. PRESIDENTE: Ainda não, Vereador. Há tantas Questões de Ordem que a Mesa ainda não encerrou, porque ainda não indagou o Plenário se existem mais inscrições para a discussão.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com base no art. 106, § 1º, consulto a Mesa, porque aqui diz que, nesta fase da Sessão, só o Líder pode apresentar emendas, e aquele que tiver usado dessa prerrogativa por duas vezes na mesma proposição não poderá valer-se dela novamente. O Ver. Clovis Ilgenfritz já apresentou a segunda proposição.
O SR. PRESIDENTE: Em Sessões diferentes, e não se trata de emenda; trata-se de Substitutivo.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, o Substitutivo vale como Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, a Mesa, com orientação da Diretoria Legislativa, confirma a intervenção de Vossa Excelência. Esta é a segunda Emenda. Com base no art. 106, é a última, considerando-se Substitutivo como Emenda total.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria da atenção, sobretudo dos companheiros Vereadores da Comissão de Justiça, porque na reunião da Comissão de Justiça que se realizou ontem, até por uma questão de se possibilitar a ampla discussão, se permitiu, embora o art. 81 não previsse Pauta, através de uma conjugação de pareceres, a existência de uma Pauta, para, com isso, possibilitar a discussão. Assim, se for necessário, vou requerer a oitiva da Comissão de Justiça, porque está caracterizando, na realidade, que os Substitutivos têm um caráter eminentemente procrastinatório. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que entendo seja o caso de se ouvir novamente a Comissão de Justiça.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, desejo formular o seguinte Requerimento: antes de se encerrar, suspender os trabalhos da presente Sessão, seja votada, se assim o Plenário decidir, a convocação de uma Sessão Extraordinária para correr uma Sessão de Pauta o Substitutivo do nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, dentro de 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode receber o Requerimento neste momento, porque esta será a questão a ser discutida com as Lideranças da Casa na Sala da Presidência. Esta é a questão, em face do problema dos avulsos, das 48 horas.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, mantenho meu Requerimento para a decisão da convocação de uma Sessão Extraordinária, submetido ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Presidência indefere, mantém a sua posição, e cabe ao Vereador apelar à Comissão de Justiça, na próxima reunião.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, comunico a V. Exª que já se encontra subscrita por 18 Vereadores uma auto-convocação do Plenário, se a Mesa não convocar nos termos do Requerimento que estamos colocando.
O SR. PRESIDENTE: Não terá a presidência deste Vereador.
O SR. CLÓVIS BRUM: Mas terá a do mais idoso!
O SR. JOÃO MOTTA: Faço um apelo ao Ver. Clóvis Brum para que retire o Requerimento. Acho que não há consenso entre os dezoito, porque uma posição é a do Ver. Nereu D’Ávila, que joga para uma proposta de reunir Mesa, Assessoria Legislativa e Lideranças para equacionar aquilo que é centro da divergência que está acontecendo aqui, ou seja, o que é Ordem do Dia. O Requerimento do Ver. Clóvis Brum pré-define exatamente uma parte do que é a Ordem do Dia. Portanto, os Vereadores Nereu D’Ávila e Clóvis Brum assinaram, talvez, o Requerimento errado, porque ambos estão pensando posições erradas. Portanto, contradito o Requerimento de V. Exª, porque ele é contrário ao encaminhamento que eu já havia entendido com consensual, ou seja, fazer uma reunião da Mesa com as Lideranças para estabelecer o que é Ordem do Dia.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu questiono a Mesa para que responda no que respeita às 24h. Qual a posição da Mesa, da Presidência? Se adotará o tempo real ou o tempo jurídico? Significa dizer a V. Exª que às 24h o relógio pára, e, se o relógio não pára, a Sessão terá que ser encerrada. É o entendimento que eu gostaria de ouvir da Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, a Mesa responde: não há este problema, na medida em que não temos um prazo regimental, fatal, para vencer a questão ou coisa parecida. A Sessão prosseguirá normalmente, sem nenhum problema até a sua conclusão. Nós não temos prazo fatal ou coisa desse tipo. Eu até pensei que a Questão de Ordem de V. Exª entraria em outra interpretação, se passando a outro dia seria às 24 horas por trocar de dia. Não há por que interromper a Sessão, Vereador, nós poderemos ir com a Sessão indefinidamente, sem nenhum problema. O Regimento nos dá amparo absoluto nessa questão.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero respeitosamente recorrer da decisão indeferitória de V. Exª ao Requerimento do Ver. Clóvis Brum que pede a convocação de uma Sessão Extraordinária para um tempo razoável, cinco minutos. Eu diria, com a vênia do Ver. Clóvis Brum, a partir do encerramento da discussão deste Processo, que já foi objeto de Requerimento deste Vereador. Eu quero, então, recorrer da decisão indeferitória da Mesa ao Plenário, para que façamos uma Sessão Extraordinária cinco minutos após o encerramento da discussão deste Processo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, para ficar bem claro, este Presidente indeferiu o Requerimento do Ver. Clóvis Brum em relação a votar-se antes da suspensão dos trabalhos para reunião com as Lideranças. Não indeferi o Requerimento, tão logo se faça e se tome uma decisão de Liderança e retorne à Casa. Não está encerrada a Sessão. Suspenderemos os trabalhos exatamente para encontrarmos o caminho. Se for a decisão de convocar, imediatamente será convocada. Não tem nenhum problema para este Presidente convocar uma Sessão imediata, apenas entendo que a discussão, exatamente, antecede a decisão. É neste sentido. Para ficar bem clara a posição que o Presidente assumiu.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Certo. Eu só quero deixar clara a posição deste Vereador em relação à Mesa. Primeiro, eu vou reiterar o meu Requerimento de que V. Exª encerre formalmente a discussão deste Projeto de Lei, antes de qualquer suspensão da Sessão. E pergunto, inclusive, a V. Exª se há mais algum Vereador inscrito para discussão.
O SR. PRESIDENTE: Neste momento, não.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Então, requeiro formalmente a V. Exª que encerre a discussão deste Processo, já que não há mais Vereadores inscritos.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência precisa indagar se não há outros Vereadores querendo se inscrever.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou aguardar o anúncio de V. Exª com referência ao encerramento da discussão, para depois formular minha Questão de Ordem.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Que uma vez feita a consulta proposta pelo Ver. Vieira da Cunha, que me parece que é consensual, imediatamente a Mesa encerre a Sessão para a reunião das Lideranças com a participação da Mesa e da Assessoria Legislativa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode encerrar uma Sessão se houver “quorum”. A Mesa pode suspender a Sessão e convocar a reunião de Lideranças. É a proposta que a Mesa fez inicialmente.
O SR. JOÃO MOTTA: Exatamente. Que seja essa a proposta, que seja consultado o Plenário se tem algum Vereador inscrito ou que deseja se inscrever, se não houver, que imediatamente seja suspensa a Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Esse é o encaminhamento que a Mesa já deu, Vereador.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, embora inconformado com a decisão de V. Exª, mas partindo do princípio que a duração da presente Sessão é de quatro horas, indago, inicialmente, qual o prazo já decorrido desta Sessão. E, Sr. Presidente, que delibere agora, aqui, um prazo de duração para essa reunião da Mesa com as Lideranças.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa responde, a Sessão tem quatro horas de duração; iniciou às 21h30min, acabará à 1h30min do dia 27, podendo ser imediatamente convocada outra Sessão. Queremos apenas resolver este problema, dirimir estas dúvidas. A Mesa aceita sugestões.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Peço desculpas a V. Exª, mas, obviamente, nós todos estamos cansados, a começar pela Mesa. Vou tentar conciliar a proposta do Ver. Nereu D’Ávila com a preocupação do Ver. Clóvis Brum e minha também. Que V. Exª declare encerrada a discussão deste Processo e que imediatamente, ouvido o Plenário, convoque uma Sessão Extraordinária. Sugiro que seja no máximo 15 minutos a partir do encerramento da discussão deste Processo e que seja o teto para a realização da reunião da Mesa com as Lideranças.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): O Ver. Vieira da Cunha tem lucidez e sabe que a discussão está ocorrendo. A discussão que está ocorrente, só para relembrar, é o que é a Ordem do Dia neste caso concreto. No nosso entendimento já foi manifestado pelo Ver. Adroaldo Corrêa: há uma dúvida em relação à exigência ou não do prazo de 48 horas. V. Exª, ao propor o Requerimento, está cortando a possibilidade de que nesta reunião saia a definição, que poderá ser nesse sentido ou noutro sentido. Portanto, não é brincadeira, Ver. Clóvis Brum. Regimentalmente e sob o ponto de vista do procedimento, o consenso é outra proposta. E o mais coerente, Ver. Vieira da Cunha, era V. Exª dizer que não concorda com a proposta do Ver. Nereu D’Ávila, que é de suspender o Plenário e realizar a reunião das Lideranças. V. Exª deveria ser mais coerente e assumir esta posição, aí o Plenário decide tudo. A proposta que está sendo conduzida pela Mesa, a partir da intervenção do Ver. Nereu D’Ávila, não obsta, inclusive, a possibilidade de estabelecermos um prazo para retomarmos o Plenário. Portanto, a minha Questão de Ordem é neste sentido, que a gente encaminhe para a Mesa e para as Lideranças um apelo para que em uma hora a reunião termine e a gente volte para o Plenário para resolver, encaminhar a decisão da reunião, uma decisão nova, em Plenário.
O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Sr. Presidente, para fazer um Requerimento. Com base no art. 154 do Regimento Interno e seu § 1º, eu requeiro a dispensa de distribuição em avulso da matéria ora apresentada como proposição.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, o § 1º, na alínea “a”, especifica que a dispensa de distribuição em avulsos deve ser por escrito, e é exatamente esse tipo de imbróglio que estamos querendo resolver com as Lideranças.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, para Redação Final, - não é o caso de Redação Final -, eu entendo que, no caso, o Substitutivo não está aqui arrolado, então, os outros casos previstos aqui no § 1º do art. 154. Requeiro que a Auditoria manifeste-se a respeito.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não posso deixar de registrar que isso aqui não é um Substitutivo, no entendimento deste Vereador, é apenas a discriminação do PT. Então, pergunto, numa Questão de Ordem, se, nesta reunião que se realizará com as Lideranças, poderia ser examinado, porque este Substitutivo é de brincadeira, apenas discrimina. É de brincadeira, sim.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exª é Líder do PDS. V. Exª, então, participará da reunião.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria a atenção do Ver. Vieira da Cunha e do Ver. Vicente Dutra para a seguinte formulação que faço em Questão de Ordem: na Seção 9ª do Regimento Interno, da Reforma do Regimento Interno, no art. 179 está escrito que este Requerimento poderá ser alterado por proposta da Mesa ou de um terço dos Vereadores, no mínimo; no § 1º, que o Projeto de reforma do Regimento ficará em Pauta cinco Sessões Ordinárias. Portanto, Sr. Presidente, não faça o Ver. Vicente Dutra a proposta de alteração do Regimento nesta Sessão, sob pena de termos que recorrer a que a Pauta dessas cinco Sessões seja feita, para contemplar a distribuição dos avulsos das cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, a Mesa não recebe a Questão de Ordem de V. Exª por já ter antecedência, em decisões de Plenário, na adequação do Regimento Interno à Lei Orgânica Municipal, em proposta do Ver. Elói Guimarães numa Sessão anterior da Casa.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Só para dizer do meu Requerimento anterior. Eu já havia encaminhado à Mesa um Requerimento escrito sobre essa matéria, que dispensa a distribuição. Na dúvida, eu requeiro que, enquanto a Mesa se reúne com as Lideranças, a Auditoria da Casa se manifeste a respeito do assunto.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa Questão de Ordem colocada pelo Ver. Adroaldo Corrêa está colocada no Regimento. Em outras oportunidades, se o Regimento foi ajustado, foi por um acordo global da Casa. Nós estamos contestando porque precisa haver tempo para discussão do novo Substitutivo, senão ele passará aqui em julgado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não recebe a sua Questão de Ordem, porque na questão citada houve contestação do Ver. Isaac Ainhorn e de outros Vereadores. A Mesa está tentando conduzir os trabalhos, dentro das possibilidades. A Mesa faz um apelo para que V. Exª acate o encaminhamento que a Mesa dava. Suspenderemos os trabalhos, sem fazer a convocação anterior, dentro do prazo que V. Exª propõe e decidindo imediatamente. Assim, nós evitaríamos qualquer radicalização do processo.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Eu vou fazer um apelo aos companheiros para que prestem atenção neste meu encaminhamento. Eu não quero radicalizar, Sr. Presidente, mas aqui nós temos que exercer a nossa responsabilidade de legisladores. A apresentação de um Substitutivo no último minuto, de manobras protelatórias de quase uma hora e meia não permite que tenha procedência neste momento. Eu reformulo o meu Requerimento no sentido de que V. Exª encerre a discussão neste momento, e imediatamente façamos, em Plenário, a Sessão Extraordinária. Até agora ficamos aqui para votar o Projeto, e vamos votar, apesar das manobras vergonhosas da Bancada do Governo nesta Casa. Eu requeiro a V. Exª...
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos à 00h00min.)
O SR. PRESIDENTE (às 00h22min): Estão reabertos os trabalhos.
Retomamos a discussão, e a Mesa indaga se ainda existem Vereadores inscritos para a discussão. (Pausa.) Não há inscrições para a discussão. Encerramos a discussão.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Nós queríamos formular três questões: a primeira, que se reserve o direito de recebermos a cópia taquigráfica de toda a nossa discussão; segundo, nós queremos um parecer oficial da Auditoria, interpretando o Regimento neste momento; e o parecer posterior da Comissão de Justiça da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, a Mesa recebe e defere as suas três Questões de Ordem, com um adendo: tanto o parecer da Auditoria como o parecer da Comissão de Justiça e Redação não terão um caráter suspensivo sobre as deliberações que vão ser encaminhadas a partir de agora.
Encerrada a discussão, esta Presidência coloca em votação o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha e solicita que ele renove, formalmente, o seu Requerimento, para que se tenha clareza na proposição.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): O Requerimento é no sentido de que façamos imediatamente uma Sessão Extraordinária, a fim de que o Substitutivo apresentado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz tenha condições de ser votado em conjunto com os demais apresentados no próprio Projeto original.
O SR. PRESIDENTE: É para correr Pauta?
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Meu Requerimento é o mesmo, porém um pouquinho diferente: que seja realizada uma Sessão Extraordinária para correr Pauta e, logo após, na mesma Sessão Extraordinária, haja a votação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Não é possível fazer as duas coisas na mesma Sessão, não podemos incluir na Ordem do Dia um Projeto que não correu Pauta.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Reformulo meu Requerimento, no sentido de que haja uma Extraordinária para correr Pauta e, em seguida, uma Extraordinária para votação do Projeto.
O SR. JOÃO DIB: Na forma do art. 81 da Lei Orgânica, eu requeiro que a votação prossiga, porque não há dúvida nenhuma, desde que o art. 44 da Lei Orgânica anterior inclui na Ordem do Dia, mas agora diz “discussão e votação”. Discutido já foi, e eu acho que tem que ser encaminhada a votação, principalmente porque o Substitutivo, na realidade - eu examinei -, não substitui nada, apenas discrimina o que já estava dito antes.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, se V. Exª mantiver este Requerimento, a Mesa suspenderá os trabalhos para ouvir a Comissão de Justiça e Redação. (Pausa.)
(O Ver. João Dib retira o Requerimento.)
O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, e pedimos vênia ao Ver. Vieira da Cunha, uma vez que o Ver. Clóvis Brum apresenta um Requerimento mais amplo, para incluirmos o seu Requerimento no bojo do Requerimento do Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro também a dispensa de todos os avulsos, a fim de que tenhamos condições de votar hoje a matéria.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. A palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa, para encaminhar.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é vigente o Regimento Interno no que refere à Questão de Ordem de Vereador, desde a tribuna, para interromper Vereador ou encaminhar Requerimentos. É vigente o Regimento em tudo que define como responsabilidades e direitos dos Vereadores, que estão exercendo suas responsabilidades e direitos nesta Sessão. É vigente o Regimento Interno em várias situações, inclusive naquela em que permite combinar a Lei Orgânica com o Regimento atual para que se vote, em Sessão Extraordinária contínua, a outra Sessão Extraordinária, após que a Pauta tenha sido corrida, como requer o Vereador. Para isso, vige o Regimento, do qual não participei da elaboração, que foi feito para regrar as relações entre Vereadores, de seus pares, entre si, e deles com as matérias em votação ou em tramitação. A cada momento em que uma eventual maioria se conforma, isso é eventual, pois sabemos que o PDT não é igual ao PDS, embora aqui se assemelhem no procedimento, pode-se modificar o Regimento Interno? O próprio Regimento Interno diz que não, porque exige projetos, Sessões de Pautas contínuas, em número de seis. Mas, para isso, não vige o Regimento. No conjunto das outras partes, vigora, da Licença de Saúde do Vereador, da Licença para Tratamento de Interesses, que fomos votando, hoje, no dia-a-dia, até o dia 27 de junho de 1991.
Mas existe uma vontade férrea do Ver. Clóvis Brum, que representa uma maioria, que tenta se impor a este Plenário em nome de uma luta justa, da reivindicação dos direitos dos trabalhadores. Gostaria, para encaminhar contrário ao primeiro Requerimento, de citar - foi objeto da minha Questão de Ordem que está sendo contraposta pelo Requerimento do Ver. Clóvis Brum - os artigos que estão sendo modificados anti-regimentalmente, porque o Regimento vige, nessa questão. Art. 101: “com o mínimo de 48 horas”.
Ver. Isaac Ainhorn, peço silêncio, por favor. Muito obrigado por me ajudarem e me atrapalharem ao mesmo tempo; eu sei fazer isto sozinho. Muito obrigado.
Antes de sua inclusão na Ordem do Dia, a matéria será distribuída em avulsos que conterão as proposições, as emendas, os pareceres que a Mesa considere indispensáveis ao esclarecimento do Plenário. O Plenário está esclarecido a respeito do Substitutivo que o Ver. João Dib já disse que é igual ao outro, mas não o é na forma. E o que não é igual na forma não é igual no conteúdo, porque um gordo não é igual a um magro, embora os dois sejam da mesma espécie. Nós achamos que esse atropelo do Regimento poderá ser feito mais vezes em outras situações por qualquer um que consiga a maioria eventual entre 17 Vereadores do Plenário, que eventualmente estejam alguns ausentes, para aprovar coisas contra a Câmara de Vereadores, no seu interesse, e até contra a Cidade talvez. E isso deve ser guardado, porque esse Regimento é assim vulnerável, porque somos assim, a Câmara de Vereadores, vulneráveis, como esta ação está demonstrando. Contra o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão abertas as inscrições para encaminhamento do Requerimento do Ver. Clóvis Brum.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu apenas quero deixar clara uma posição, Sr. Presidente, porque aqui na Casa há vários bacharéis, independentemente da questão que está sendo examinada, e a minha posição em relação ao assunto é muito clara. Acho que se está cometendo um verdadeiro absurdo em matéria de Regimento Interno nesta Casa. Vai correr uma Sessão Extraordinária para correr uma discussão preliminar. Se nós vamos fazer uma discussão preliminar, é um verdadeiro absurdo, não tem sentido, é o maior contra-senso nós termos encerrado a discussão geral. Podem querer, mais adiante, procrastinar. Eu sei de todos os fatos que estão acontecendo. Agora, eu não quero ser conivente com isso que a Mesa está fazendo, que eu acho que está violando todas as regras mínimas do Regimento Interno. Eu acho até que, se nós tivermos que ficar aqui até amanhã de manhã, para preservar o Regimento Interno, tudo bem, vamos ficar. Agora, Sr. Presidente, é um absurdo. Nós temos a discussão preliminar, não está encerrada. O Substitutivo, a tramitação da discussão preliminar e a Mesa já encerrou a discussão final do Processo. Isso é um absurdo, é um verdadeiro contra-senso jurídico. Eu não vou compactuar, mesmo sendo favorável a que se vote esta matéria hoje.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até teria razão o Ver. Isaac, se a Mesa não tivesse consultado, como consultou, se tem alguém mais que deseja discutir a matéria. A Mesa andou correta. Foi apresentada uma Emenda global, que leva o nome de Substitutivo mas é uma Emenda. Portanto, não reabre a discussão.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, para dar o meu entendimento sobre a questão, no momento em que V. Exª, presidindo a Mesa, sabe que só pode ser apresentada Emenda ao Substitutivo antes de encerrada a discussão. Após o ingresso do Substitutivo do Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exª consultou o Plenário se alguém mais desejava discutir, e aquele era o momento. Quero dar o meu testemunho de que a Mesa agiu corretamente, dentro do Regimento. A discussão está encerrada.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe todas as Questões de Ordem, elas fazem parte do apanhado taquigráfico, e, a Requerimento do Ver Clovis Ilgenfritz, posteriormente terão as manifestações da Auditoria e da própria Comissão de Justiça e Redação da Casa. A Mesa mantém o encaminhamento, com base no art. 110, sem entrar na discussão da questão com o Ver. Isaac Ainhorn na sua colocação.
Não há mais encaminhamentos para o Requerimento do Ver. Clóvis Brum.
A Mesa comunica ao Ver. Nereu D’Ávila que, de acordo com orientação recebida da Auditoria, infelizmente não poderá receber o Requerimento de S. Exª, no tocante à extensão da Licença do Ver. Luiz Machado. A posição da Auditoria é de que apenas o próprio Vereador pode solicitar a Licença. Assim, a partir deste momento, o Ver. João Bosco não mais poderá votar, uma vez que estamos na outra jornada.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, na parte final do Requerimento, eu protestava pela apresentação, em tempo hábil, dentro do mesmo dia de hoje, que é 27, a Licença assinada pelo Vereador. Eu apenas avalizava que o Vereador que aqui está, por uma questão de passagem para o outro dia, em sendo a mesma matéria, não fosse impedido de votar.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, suspendo os trabalhos para consultar a Auditoria referentemente à questão da data, apenas para termos tranqüilidade quanto a essa decisão.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos à 00h38min.)
O SR. PRESIDENTE (às 00h39min): Damos por reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Ver. Nereu D’Ávila, a Auditoria nos orienta da seguinte forma: o Ver. João Bosco pode votar ainda nesta Sessão, não podendo mais fazê-lo nas próximas Sessões Extraordinárias, porque esta começou antes da passagem do dia.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para saber desta Presidência em que data se realiza, neste momento, a presente Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Nós estamos encerrando a Sessão que se iniciou no dia 26, Vereador.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, não foi esta a pergunta que fiz em Questão de Ordem, e sim em que data se realiza a presente Sessão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa repete: nós estamos encerrando a Sessão que se iniciou no dia 26. A Mesa não vai dialogar com Vossa Excelência.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não dialogarei com V. Exª, apenas queria que a Mesa reconhecesse que este Vereador tem, pelo seu cronômetro, o dia 27 como o momento em que pronuncia a Questão de Ordem, apenas isso.
O SR. PRESIDENTE: Está registrado nas anotações de taquigrafia, Ver. Adroaldo Corrêa.
A Mesa irá colocar em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro seja procedida votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à votação nominal do Requerimento.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta dos votos.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 08 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Ervino Besson, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco, João Dib, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Cyro Martini, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir e Lauro Hagemann.)
O SR. PRESIDENTE: Nós encerramos a presente Sessão e convocamos uma Sessão Extraordinária para dentro de cinco minutos.
(Levanta-se a Sessão às 00h46min.)
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